Quero fazer a prestação de contas da campanha de 2008, como devo proceder?

Prezado(a) leitor(a), o dispositivo legal que rege o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias Públicas e das Fundações Públicas Federais, é a Lei 8.112/90, que preceitua em seu Artigo 5º, incisos II e III, que os requisitos básicos para que uma pessoa possa exercer um cargo público, dentre outros, é gozar dos direitos políticos e está quite com a Justiça Eleitoral.

Acredito que é o seu caso.

Não temos como fazer uma análise precisa, sem antes, saber os detalhes e motivos que o levaram a está sendo impedido de participar ou assumir algum cargo em concurso público.

Ari Nunes Dourado - OAB/DF 30.520

Resposta enviada em 23/09/2011