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Posso vender casa de herança da minha mãe sem o consentimento do meu padrasto que comprou a casa com ela?

Minha mãe comprou um terreno com duas casas com seu companheiro (união estável). A casa somente tem registro na prefeitura para efeito de IPTU mas não tem escritura (contrato de gaveta). Se ela morrer antes dele eu e meus irmãos podemos vender as casas ou somente ele pode fazê-lo? Podemos vender uma das casas sem o consentimento dele e deixá-lo na outra? Ele não tem filhos e nem pai vivos.


Respostas

Cumpre esclarecer que todo o bem imóvel adquirido na constância do casamento ou união estável pertence a ambos. Logo, com o falecimento de um deles, a parte pertencente ao de cujus deverá ser inventariada. Ainda faz-se relevante explicar que não existe herança de pessoa viva, mas, tão-somente uma expectativa de direito. Portanto, você está trabalhando como uma hipótese futura que, ao seu tempo, apresentará, quem sabe, uma gama de situações. Poderá, inclusive, surgir eventuais aparições de filhos desse companheiro, permitindo a eles o mesmo direito à herença que vocês. Penso que é mais plausível esperar pelos acontecimentos vindouros para aí então pensar como será dividida uma possível partilha. Urge esclarecer que todo imóvel em possível inventário poderá ser vendido através de escritura de cessão de direitos hereditários com a anunência do meeiro ou meeira e os dos herdeiros conhecidos. Até a próxima! Dr. Cláudio Fernandes Gonçalves

Pergunta respondida por Cláudio Fernandes Gonçalves advogado de Rio de Janeiro/RJ em 23/07/2012

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