Posso indicar uma casa a penhora, só com contrato de compra e venda, sem registro e sem escritura publica?

Posso indicar uma casa a penhora, só com contrato de compra e venda, sem registro e sem escritura publica?

Pergunta feita por um usuário de Catu / BA em 16/10/2012

Respostas 2 Respostas

Pode sim indicar uma casa a penhora, tendo em mãos apenas o contrato de compra e venda. Mas, a coisa tem outras nuances. Observa que um imóvel pode ser " penhorado " pára garantia de uma obrigação líquida, certa e exigivel, contudo, a Lei 8009/90 aponta os casos de impenhorabilidade absoluta nos casos do devedor, só possuir apenas l imóvel, esse sendo albergado pela lei 8009/90 arts. l e 3 com ou sem escritura não é objeto de penhora, em função do óbice legislativo (V.tb. artigo 649 "I" do C.P.C

Resposta enviada em 04/11/2012


Pode-se oferecer o direito sobre o contrato de compra e venda, e não sobe a casa.

Resposta enviada em 19/10/2012

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