Não recebi notificação de multa dentro do prazo, como cancelar?
Mudei de endereço há quase 2 anos, fazendo a modificação junto ao detran há exatamente um ano atrás. O que acontece é que as notificações de multa, após a mudança de endereço, não estão chegando na minha residência. Só descobri a existência de tais multas ao consultar o nada consta no site do detran-rj. Já liguei para o detran e consta no sistema o meu endereço atual. Já ouvi falar que eles têm obrigação de notificar a multa por correspondência em até 30 dias da data da infração, caso contrário, a multa deveria ser cancelada. Essa informação procede? Se sim, como cancelar essas multas?
Pergunta feita por um usuário de Rio de Janeiro / RJ em 27/06/2013
Respostas 2 Respostas
Caso essas multas tenham sido emitidas entre o intervalo da sua mudança (2 anos atrás) e sua comunicação de mudança de endereço junto ao Detran (1 ano atrás) esta multa será válida por desatualização do endereço do proprietário do veículo.
O Código de Trânsito Brasileiro tipifica que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Teria que analisar se ainda está no prazo para recorrer destas multas.
Permaneço à disposição para oferecer meus serviços através dos dados constantes no meu perfil. Marcello Dantas
Resposta enviada em 02/11/2013
O prazo da expedição da notificação a que você se refere, dentro dos trinta dias após a a infração de trânsito, somente no caso de "notificação de autuação" e não da "notificação de penalidade".
Se for o caso, você mesmo pode recorrer da multa ou procurar um profissional qualificado para interpor o recurso em seu nome.
Resposta enviada em 27/06/2013
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