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» Direito do Consumidor

É correta a cobrança de uma multa para cancelamento de matrícula em um curso?

Fiz a matrícula do meu filho em um curso de Computação Gráfica. Como me arrependi, tentei cancelar o contrato e já tinha pago R$ 159,90. Ele não teve aula nenhuma nem pegou nenhuma apostila e o curso nem tinha começado. Ela me obrigou a pagar uma multa de 300,00 e nem recebi os 159,90 e ameaçou colocar meu nome no SERASA se não pagasse.

Pergunta feita por um usuário de São Gonçalo/RJ em 14/06/2012


Respostas

Não é correto tal procedimento por parte da Escola, o aluno tem direito a arrependimento, mormente se não houve aulas ou o inicio da prestação dos serviços, procure um advogado e disponha do Judiciário para ajudá-lo - bs e sdç

Pergunta respondida por José Galvão Leite advogado de Guaratinguetá/SP em 14/06/2012

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