Quais as chances de ter uma dívida tributária extinta após os 5 anos do processo ter sido suspenso?
Prezado, Gostaria de saber quais as chances de ter uma dívida tributária extinta após os 5 anos do processo ter sido suspenso (já que não foram encontrados bens, etc). O próprio juiz recentemente pediu a Fazenda Pública que se manifestasse em 30 dias a respeito deste tipo de prescrição (parágrafo 4 da lei 6.830/80), e que após este prazo estaria prolatando uma sentença. O valor é bem superior ao 10.000 reais (224 k) onde não e necessário comunicar a Procuradoria da Receita Federal e a ação de execução fiscal está parada há mais de 10 anos. Imagino que a Procuradoria deverá se manifestar contrária via de regra, e gostaria de saber como os juízes tem se comportado a este respeito. continuam com a ação em suspenso indefinidamente ou extinguem o crédito? Grato pela atenção.
Pergunta feita por um usuário em 10/10/2011
Respostas 1 Resposta
Prezada leitora,
Em atenção aos seus questionamentos, tenho a considerar:
O prazo de 5 anos é instituído pela legislação como forma de estabilização das relações jurídicas, impedindo que sejam prolongadas indefinidamente as prerrogativas da Fazenda Pública. Isso é o que se chama de prescrição.
Assim, expirado o prazo prescricional, a Fazenda Pública perde a sua prerrogativa de ajuizar ou prosseguir no exercício do direito de ação.
Além disso, recentemente, foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 314, que determina que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente".
Portanto, em resposta ao seu questionamento, tenho que são muito boas as chances de ter uma dívida tributária extinta depois da suspensão do processo por 5 anos.
A determinação do juiz para que a Fazenda se manifeste decorre do Princípio do Contraditório e, certamente, encontrará resistência argumentativa do ente fazendário.
Por isso, sugiro que você entre em contato com um advogado tributarista, que estará capacitado a defender os seus interesses nesse caso, apresentando as defesas pertinentes.
Estou sempre à disposição!
Atenciosamente,
Daniela Augusta Santos Brandão.
Resposta enviada em 18/10/2011
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