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» Direito de Trânsito

Como recorrer a multa?

BOA NOITE,FUI VIAJAR PARA O RS,E MULTADO NO DIA:08/08/12,AS 20:43,NA LOCALIDADE DE BR-386 KM439.17,NOVA STA RITA,VIA REGULAMENTADA EM 60,PASSEI A 105,GRAU:GRAVISSIMA,VEIO A NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA,QUAL O VALOR QUE VOU PAGAR E COMO DEVO PROCEDER PARA DEFESA.

Pergunta feita por um usuário de Joinville/SC em 09/09/2012


Respostas

Prezado, Primeiro gostaria de comunicar que seu caso é muito grave, pois você cometeu a infração conforme segue: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) I - ... II - ... III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Sendo assim, você está no risco eminente de perder a permissão para dirigir por um período de 2 a 12 meses. Valor da infração é de R$ 574.75. Seu prazo para defesa junto a JARI é até a data do vencimento da multa. Deverá apresentar defesa junto ao NIP da Ciretran da sua cidade e tentar derrubar a aplicação de penalidade. Recomendo a contratação de um advogado de sua confiança, pois o caso exige e vai causar sérios problemas para você. Abraços.

Pergunta respondida por Fernando Cesar Rosa advogado de Joinville/SC em 09/11/2012

Primeiro, para a defesa não se necessita de pagamento prévio da multa, apenas o pagamento uma taxa, quando prevista, pois a lei não pode restringir o acesso à defesa. Caso não tenha cometido a infração, deverá exigir a documentação de aferição do aparelho (radar), conforme estipulado pelo imetro, e observar a sua validade. Verifique perante o órgão responsável, se o aparelho esteve com defeito ou foi trocado por outro após a infração. Se você tem ciência do cometimento da infração, deverá pagar o valor estipulado no código de trânsito, atendendo aos prazos de Lei.

Pergunta respondida por Adriano Marcos Costa Serravalle Reis advogado de Salvador/BA em 11/09/2012

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