Conheça nossos planos

Aposentadoria especial

O que a lei determina, quando um funcionario consegue a aposentadoria especial, tem que se desligar da empresa até 6meses, ou pode permanecer mais tempo, a empresa tem que pagar a multa dos 40% do fgts se desliga-lo ou só em caso de demissão sem justa causa.

Pergunta feita por um usuário de Mesquita/RJ em 24/03/2013


Respostas

Veja como a matéria foi sumulada... a SDI-1 do TST, padronizando a interpretação do tema através do verbete nº 361, declarando que a aposentadoria com permanência em serviço importa em unicidade contratual, leva ao inconteste deferimento da multa de 40% do FGTS pelo lapso de tempo anterior à aposentadoria, abrangendo todo o contrato de trabalho, conforme abaixo observado: “361. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral”.

Pergunta respondida por Ronielli Côrtes Pieroni advogado de Itaperuna/RJ em 11/04/2013

A Lei determina o seguinte: § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98); Percebe-se que a aposentadoria será suspensa. A empresa, nesse caso, não pode ser compelida a pagar multa de 40% em caso de pedido de demissão ou aposentadoria voluntária, sendo esta multa devida nas hopíteses de demissão sem justa causa, embora possam existir nos tribunais entendimentos diversos. Faco parte de um escritório especializado em direito previdenciário e diarmanente recebemos clientes com estas mesmas dúvidas. Att Ronielli Côrtes Pieroni

Pergunta respondida por Ronielli Côrtes Pieroni advogado de Itaperuna/RJ em 11/04/2013

No caso de aposentadoria especial a empresa não tem que pagar a multa de 40%, uma vez que essa é a interrupção do contrato e uma multa por vocÊ ficar desempregado estando aposentado essa obrigação desaparece.

Pergunta respondida por Clarice Patrícia Mauro advogada de Campinas/SP em 25/03/2013

Comentários