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» Direito Processual do Trabalho

Quero saber se tem como abrir um processo contra uma ex-patroa?

Quero saber se tem como abrir um processo contra uma ex-patroa, que trabalhei com ela avulsa num quiosque de um shopping e quando engravidei fui dispensada sem nada receber. Mais isso já faz 4 anos.

Pergunta feita por um usuário de Fortaleza/CE em 24/10/2011


Respostas

Prezada colega,

As reclamações trabalhista podem ser ajuizadas após 02 anos do término do contrato de trabalho, sob pena de prescrição.

O que pode ser pleiteado, no entanto, são os depósitos do FGTS, cuja prescrição é de 30 anos.

Espero ter auxiliado acerca da questão apresentada.

Att,

Alexsandro Santana.

Pergunta respondida por Alexsandro Santana advogado de Fortaleza/CE em 27/10/2011

Prezada leitora,

Atendendo a Vossa solicitação segue uma resposta objetiva:

O período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho é de 2 (dois) anos. Portanto, já passados 4 (quatro) anos sem o ingresso da devida ação, como relata no caso em tela, seu direito está prescrito. “O direito não socorre aos que dormem." (dormientibus non succurrit jus).

Atenciosamente e à disposição,

Lúcio Barreira Paiva

Pergunta respondida por Lúcio Barreira Paiva advogado de Fortaleza/CE em 27/10/2011

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