A empresa pode negar me contratar por eu ter hepatite c?
Boa tarde, gostaria de fazer uma pergunta sobre admissão, passei numa entrevista para uma vaga de auxiliar de limpeza e a empresa me encaminhou para os exames médico admissional , e pediram exames de Hepatites A ,B e C só que tenho a hepatite c e gostaria de saber se pode me negar a vaga por ser portadora da hepatite c?
Pergunta feita por um usuário de São Paulo / SP em 28/08/2014
Respostas 1 Resposta
Prezada,
O teste das hepatites em exame admissional é ilegal e não deve ser realizado nem de forma voluntária. O fato de a pessoa ser portadora de hepatite não implica redução da capacidade para o trabalho. O art. 182 da CLT exige exames para apurar a aptidão física na função que deverá exercer, o que torna desnecessária e discriminatória a solicitação de teste para detecção das hepatites. Por sua vez, a Lei nº 9.029/95, proíbe "a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção".
Resposta enviada em 28/08/2014
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