Advogados de Direito Tributário em Bauru, SP
O Direito tributário é o ramo do Direito que cuida da parte financeira, ou Direito Financeiro, definindo como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o Estado. Em contrapartida tem o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado, ambos ligados ao Direito Público. O direito tributário regula as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
