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Advogados de Direito Processual Penal em Curitiba, PR

O Direito Processual Penal (Decreto-lei nº 3.689/1940) é o ramo do direito público que regula a atividade de jurisdição de um Estado no julgamento do acusado de praticar um crime. O Direito Processual Penal é um ramo jurídico autônomo, compreende normas de caráter instrumental, que regulam o desenrolar do processo. O Direito Processual Penal brasileiro é regido principalmente pelas garantias e determinações presentes na Constituição Federal de 1988. Há também disposições de cunho processual penal em outros diplomas legislativos, como por exemplo na Lei Federal nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) ou na Lei nº 11.340/2009 (Lei Maria da Penha).

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